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MPT:MPT-RJ ajuíza Ação Civil Pública em face da empresa Cabify

Data: 25/10/2019

Rio de Janeiro - O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ajuizou ação civil pública contra a Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda para cobrar o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas. A ação tramita na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com pedido de dano moral coletivo no valor de R$ 24 milhões, a ser revertido para entidade ou órgão escolhido, exclusivamente, pelo MPT-RJ ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A instituição defende no processo que, apesar de a empresa se apresentar como intermediadora entre prestadores de serviços e consumidores, os fatos levantados nas investigações demonstram que a Cabify interfere decisiva e intensamente no serviço prestado, estando presentes todos os requisitos da relação de emprego entre ela e os motoristas.

Na ação, o MPT-RJ pede o reconhecimento da relação jurídica de emprego entre a Cabify e os condutores profissionais que prestam serviços de transporte de passageiros através de suas plataformas digitais, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por infração e por trabalhador encontrado em situação irregular.

O processo teve origem a partir de dois inquéritos civis públicos: o primeiro instaurado no MPT-RJ (IC nº 006039.2016.01.000/1) e o segundo no MPT em São Paulo (IC nº 000928.2017.02.000/7). Inicialmente, as investigações ocorreram em paralelo, até que foram unificadas em razão da prevenção da procuradora do MPT-RJ, Viviann Brito Mattos.

A ação está baseada nos estudos do Grupo de Trabalho Uber, instituído pela Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), sob a coordenação dos procuradores do MPT-RJ, Mayana Macedo Fernandes da Silva e Rodrigo de Carelli Lacerda.

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