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MPT:Lojas 3 Passos compromete-se a não reduzir salários dos empregados

Data: 13/08/2019

Porto Alegre (RS) – A rede de Lojas 3 Passos se comprometeu em abster-se de reduzir salário de seus empregados, incluindo comissões, percentagens e gratificações, dentre outras parcelas salariais, mediante alteração unilateral do critério de remuneração ou aditivo contratual com caráter de adesão. Acordo neste sentido foi firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e homologado pela Justiça do Trabalho em audiência realizada em 6 de agosto. O procurador do MPT em Santo Ângelo Roberto Portela Mildner informa que o acordo também considera como redução salarial o aumento da jornada de trabalho sem consequente aumento do salário na mesma proporção.

A multa por descumprimento é de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado e por mês, corrigida pelos mesmos índices aplicados pela Justiça do Trabalho, a partir da data do ajuizamento da ação civil pública (ACP). Os valores serão revertidos em benefício de entidade / instituição / fundo indicado pelo MPT, mediante a homologação do Juízo trespassense. A ACP foi ajuizada em 28 de junho, com base em inquérito civil (IC) instaurado a partir de denúncia apresentada em 2014 pela Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecosul), aduzindo que a empresa estava alterando unilateralmente a forma de remuneração dos gerentes, com evidentes prejuízos.

A homologação do juiz titular da Vara do Trabalho de Três Passos, Ivanildo Vian, também prevê que a empresa varejista do setor de vestuário pagará R$ 10 mil, a titulo de danos morais coletivos. O valor será revertido à entidade beneficente situada na base territorial da Vara do Trabalho de Três Passos. Serão três parcelas, mensais, a iniciar-se em 16 de agosto. A conciliação não prejudica direito individual de ação de cada empregado envolvido, tampouco observância de eventual coisa julgada formada nessas ações individuais. Assinaram o acordo, pela varejista, o sócio-diretor Jorge Bender e o advogado Maurício Rogérios Schneider.

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