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MPT:Procuradora participou de fórum promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara

Data: 03/07/2019

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta terça-feira (2), do Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O objetivo do evento é discutir soluções para o cumprimento da cota de pessoas com deficiência (PcDs) pelas empresas. A subprocuradora-geral do MPT, Maria Aparecida Gugel, participou da mesa, em que destacou a importância do cumprimento da legislação.

“O que se está tentando aqui é articular entre os diversos atores responsáveis pela empregabilidade. No caso da pessoa com deficiência, o estrito cumprimento da lei de cotas. A gente evidenciou nessa nossa fala – algo com que o MPT se preocupa muito – o cumprimento efetivo da lei”, explica.

“A lei de reserva de cargos é uma lei de ordem pública e ela não pode ser colocada de lado, dizendo ‘não encontrei um trabalhador com deficiência’ ou ‘o meu posto de trabalho não pode receber uma pessoa com deficiência’. Não, o empregador que precisa cumprir a reserva tem que fazer a abertura desse cargo, abrir para a escolha dos trabalhadores em potencial, e, se necessário, durante o contrato de trabalho, qualificar, habilitar esse trabalhador”.

O fórum foi proposto pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), segundo ele com o objetivo de resolver a situação de empresas obrigadas a cumprir a legislação, mas que estariam encontrando dificuldades para preencher as cotas e seriam, portanto, autuadas. A Lei 8.213/91 estabelece que empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com PcDs, de acordo com o número de funcionários.

“Como existe o Sistema Nacional de Emprego (Sine), nós queremos colocar um D aí, o Sistema Nacional de Empregos de Deficientes. Então, a pessoa que tem uma deficiência, ela se cadastra nesse Sined, e as empresas quando precisarem de trabalho, elas oficiam o Sined, dizendo o seguinte: olha, eu preciso no bairro, por exemplo da Lapa, em São Paulo, 50 funcionários com deficiência. Aí o Sined vai dizer o seguinte: olha, eu tenho 10, eu tenho vinte e vou encaminhar para o senhor. Não, tenho 30, 40, enfim”, explicou o deputado.

Segundo o parlamentar, com esse novo sistema, as empresas não serão mais prejudicadas, caso não consigam cumprir a cota. “Com este documento, quando vier a fiscalização do Ministério do Trabalho, aí o empresário vai dizer o seguinte: olha, eu tentei cumprir a lei, mas, lamentavelmente, não tem. A culpa não é dele. Consequentemente, ele não será multado”, observou. A subprocuradora Gugel, em contraposição, destacou “a intransigência no cumprimento da legislação” por parte do MPT.

Também participaram do Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência representantes dos ministérios da Economia e da Cidadania; do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); de organizações de defesa das pessoas com deficiência; de empresas nacionais e multinacionais; e da Federação das Indústrias do Estado de São

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