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MPT:MPT defende CPI para investigar sistema penitenciário

Data: 14/05/2019

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu que o Legislativo crie uma CPI da gestão dos orçamentos do sistema prisional durante audiência pública realizada na última segunda-feira (13), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O debate foi conduzido pelo presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), e teve como objetivo discutir o projeto de lei que cria a obrigação de pessoas presas ressarcirem ao Estado despesas com a própria manutenção no estabelecimento prisional (PLS 580/2015).

A coordenadora nacional de Combate às Irregularidade na Administração Pública (Conap) do MPT, procuradora Carolina Mercante, enfatizou que o fomento ao trabalho prisional e a fiscalização das condições desse trabalho é uma das prioridades do MPT. Segundo a procuradora, é preciso dar foco especial nas licitações para prestação de serviços por empresas privadas, como o fornecimento de alimentação a presos.

A procuradora afirmou que não basta colocar o preso para trabalhar, mas é necessário também prezar pela saúde e segurança laborais, seguindo as orientações para trabalho decente preconizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “São pessoas que cometeram crimes, mas continuam sendo seres humanos”, disse a coordenadora nacional da Conap ao defender que a remuneração do preso deve ser de um salário mínimo pelo menos.

A advogada criminalista Clarissa Tatiana Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), disse que toda e qualquer alteração na legislação penal tem de ser precedida por uma avaliação de impacto que mostre os custos sociais e financeiros para o Estado. Ela foi uma das que defendeu que o Congresso crie uma CPI para investigar, entre outras questões, a gestão orçamentária do sistema carcerário. Para ela, o sistema penitenciário brasileiro tem muitos recursos financeiros disponíveis, mas esses recursos são mal geridos. A advogada afirmou que o sistema é caro e dá aos presos um tratamento degradante, com violações de direitos e garantias individuais.

Segundo afirmou Clarissa Borges, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China. Ela sugeriu que o Brasil passe a investir em alternativas ao encarceramento para diminuir o número de presos.

Autora do requerimento que pediu a audiência pública, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) concluiu que todos os debatedores participantes, apesar das divergências, acreditam que o trabalho e o estudo são importantes para os presos.

A relatora do PLS 580/2015, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), informou que mais de 45 mil pessoas já declaram apoio à proposta por meio do portal do e-Cidadania, contra pouco mais de 1.400 contrários. Ela também destacou a participação popular com mensagens à página da audiência pública. “A maioria da população brasileira quer que o preso pague suas despesas”, disse a senadora ao explicar que o projeto prevê a suspensão do débito se o preso comprovar não ter condições de pagar.

De acordo com o relatório apresentado pela senadora, o preso deverá ressarcir ao Estado "as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional". Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso poderá valer-se do trabalho para pagar essas despesas, com descontos mensais de até um quarto do valor da remuneração recebida.

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