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MPT:MPT reforça críticas contra mudanças na CLT

Data: 31/10/2016

Porto Velho – Com participação do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT), foi realizado nesta quinta (27) e sexta-feira (28), o curso de Capacitação em Gestão Sindical que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) promove na capital de Rondônia. No curso terá exposições sobre relações institucionais e sociais, fontes e custeio sindical, contabilidade sindical e negociação coletiva.

A abertura ocorreu na quinta-feira com um debate sobre o cenário atual do Direito do Trabalho no Brasil. A mesa foi dirigida pelo presidente da CNPL, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, e pela especialista em relações do trabalho e assessora Jurídica da CNPL, Zilmara Alencar, e contou com a presença da procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann, a presidente da AMATRA XIV, juíza Luzinália de Souza Moraes, e da vice-presidente do Sindicato Médico de Rondônia, Flávia Lenzi.

Em sua fala inicial, a procuradora aproveitou para agradecer o convite e ressaltar a importância do curso para capacitar os dirigentes sindicais a aprimorar as relações sociais e institucionais, aumentar a noção de pertencimentos da categoria, melhorar a articulação, intensificar a mobilização e, finalmente, fortalecer a estrutura sindical.

A procuradora destacou que o MPT é contra as propostas legislativas que buscam fazer prevalecer o negociado sobre o legislado quando essa negociação tiver por objetivo legitimar a redução de direitos, pois “o legislado contém um patamar mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores para permitir a equiparação jurídica do trabalho com o capital, o que ameniza a desigualdade econômica. Esse é o papel do Direito do Trabalho”.

Cirlene Zimmermann lembrou que a prevalência do negociado sobre o legislado sempre foi admitida, desde que não seja afrontado o piso de direitos assegurado por lei. “Se o negociado não comportar a elevação da condição social dos trabalhadores há evidente inconstitucionalidade, pois, a necessária harmonia entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa será corrompida, e haverá retrocesso na busca de diversos dos objetivos nacionais previstos em nossa Constituição, como a promoção do bem de todos, a redução das desigualdades, a erradicação da pobreza, o pleno emprego e a efetiva construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

Os representantes do CNPL ressaltaram que “precarizar o que já é precário, é tornar o trabalho degradante, ou seja, análogo ao de escravo”, com o que concordou a procuradora Cirlene, que enfatizou “não ser papel dos sindicatos avalizar a precarização das condições de trabalho, a fragilização das relações de trabalho e o aumento da desvantagem econômica. Isso não é modernizar o Direito do Trabalho e apenas enfraquecerá ainda mais as entidades sindicais.

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