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30/06/2022 - TRT/02: ATO ADMINISTRATIVO PÚBLICO CONTRA SERVIDOR CELETISTA DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e encaminhou para a Justiça Comum processo movido por um servidor celetista contra o município de Embu Guaçu por envolver análise de ato administrat...30/06/2022 - TRT/MG: Motorista de caminhão sujeito a jornada exaustiva tem reconhecido direito à indenização por dano existencial
Os julgadores da Sétima Turma do TRT mineiro acolheram parcialmente o recurso de um trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil, por jornada de trabalho exaustiva. O motorista pr...30/06/2022 - TRT/SC: Empresa é condenada em danos morais por impedir amamentação durante jornada de trabalho
Por maioria de votos, Quarta Câmara do TRT-12 (SC) entendeu que dano é presumido no próprio fato, e que sofrimento e angústia da mãe independem de prova.
30/06/2022 - Uma empresa de Florianópolis, prestadora de serviços de limpeza, terá de ...29/06/2022 - TRT/02: DECISÃO AUTORIZA PESQUISA JUNTO A EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 100% DIGITAIS
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região atendeu o pedido de um trabalhador e autorizou a expedição de ofícios a administradoras de cartão de crédito e a instituições financeiras 100% digitais (fintechs). O objetivo é bloquear po...29/06/2022 - TRT/MG: Posto de combustível em BH é condenado por discriminar trabalhador transgênero no processo seletivo
Na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Henrique de Souza Mota condenou um posto de combustível de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um trabalhador discriminado no processo seletivo da emp...29/06/2022 - TRT/18: Auxiliar de garantia obtém reversão de dispensa “por força maior” para “sem justa causa”
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, deu provimento ao recurso de um trabalhador para reverter a modalidade da demissão “por força maior” para “sem justa causa”, com o consequente pagamento de todas...28/06/2022 - TST: Mantida extinção de ação de empresa para ressarcir prejuízo causado por gerente
Para a 2ª Turma, a prescrição aplicada ao caso é a trabalhista, de dois anos
28/06/22 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) contra decisão que c...29/06/2022 - TST: Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida
Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição
29/06/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reframax Engenharia, com sede no Município de Serra (ES), a pagar R$ 10 mil de indeniz...29/06/2022 - Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência
O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória
29/06/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um gerente-geral aposentado do Banco do Brasil S.A. em Franca (SP) de ...
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