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31/01/2017 - TRT20:Aliciamento de trabalho infantil poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão
Quem “aliciar, instigar, submeter, coagir ou constranger” crianças e adolescentes a trabalhar poderá ser punido com pena de dois a quatro anos de prisão, segundo estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 53/2016, do ex-senador Marcelo Crivella (...31/01/2017 - TRT6:Ato regulamenta extensão do PJe no TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou na última quinta-feira (26), o ato 32//2017, que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial ...31/01/2017 - TRT4:Assembleia de trabalhadores decidirá sobre proposta feita pela Marfrig
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realizou nessa segunda-feira (30/01) a segunda reunião de mediação entre o frigorífico Marfrig, o Sindicato do Trabalhadores da Indústria de Alimentação do Alegrete, e a Confederação Nacional d...30/01/2017 - TRT23:Justiça do Trabalho decide que shopping não é obrigado a construir creche
Pantanal Shopping não tem a obrigação de construir creche para as trabalhadoras que possuem filhos em período de amamentação. A decisão é da juíza Eleonora Lacerda, da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá ao julgar Ação Civil Pública movida pelo Ministér...30/01/2017 - TRT3:Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado
O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, sendo garantido por norma de ordem pública. Por isso, não pode ser reduzido ou suprimido por negociação coletiva. Assim, será inválida a cláusula q...30/01/2017 - TRT3:Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso porque não tinha tolhida liberdade de locomoção
O item II da Súmula 428 do TST considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento ...30/01/2017 - TRT1:PROVENTOS DA APOSENTADORIA PODEM SER PENHORADOS
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer dívidas trabalhistas com ...30/01/2017 - MPT:Município de Uberlândia é condenado por atrasar salários
Belo Horizonte - O município de Uberlândia foi condenado em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que três entidades quitem encargos sociai...30/01/2017 - MPT:Empresas são condenadas por trabalho escravo
Belo Horizonte - A 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte proferiu sentença em ação civil coletiva (ACC) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) condenando a Cemig Distribuição e sua contratada terceirizada Cet Engenharia a pagar verbas...
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