Notícias
29/04/2016 - TST admite depósito em juízo de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado de ACP
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo. O levantamento pelo beneficiário, poré...29/04/2016 - TST - Turma decide que timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advocatícios. Nas decisões, os ministros esclareceram que associação profissional não substitui sindicato para c...29/04/2016 - TST - Júnior Baiano receberá diferenças de direito de arena apenas sobre último contrato com o Flamengo
O jogador Júnior Baiano não receberá diferenças de direito de arena relativas aos campeonatos disputados pelo Clube de Regatas do Flamengo, por ajuizar ação fora do prazo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do clube par...29/04/2016 - TST - Revisor de veículos da Mercedes Benz vai receber pensão mensal vitalícia por doença incapacitante
A Mercedes Benz do Brasil Ltda. tentou reverter condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um empregado que foi acometido de moléstia incapacitante parcial e permanente, em função do trabalho que desenvolvia na empresa, mas seu recurso n...29/04/2016 - MPT - Entidade é obrigada a regularizar pagamento de salários
Investigação do MPT identificou que pelo menos 1,8 mil profissionais da educação estadual foram prejudicados por atraso nos contracheques
Macapá – A Unidade Descentralizada de Execução (UDE) da Educação no Amapá deve efetuar o pagamento dos s...29/04/2016 - MPT - JBS é condenada em R$ 7 milhões por demissão abusiva
Em 2015, empresa dispensou 650 trabalhadores sem negociação coletiva com o sindicato
Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da unidade da JBS de São José dos Quatro Marcos pela dispensa abusiva d...29/04/2016 - MPT - Empresa é proibida de distribuir lucros entre sócios
Companhia de segurança é processada por atrasos de salário e descumprimento de acordo firmado com MPT
Florianópolis – A empresa Inviosat Segurança foi proibida de distribuir lucros ou quaisquer dividendos entre os sócios, sob pena de multa de...29/04/2016 - MPT - Estado é condenado por más condições no IML
Administração deve adequar situação, sob pena de multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida e R$ 15 mil por trabalhador prejudicado
Recife – O estado de Pernambuco foi condenado a regularizar as condições de saúde e segurança do trabalho na...29/04/2016 - MPTCampinas - Raízen deve pagar R$ 400 mil e encerrar salário por produção no corte de cana
Desembargadores reformam parcialmente sentença da primeira instância, determinando que a unidade da usina em Mirandópolis adote salário por tempo de trabalho como forma de proteção ao trabalhador
Campinas – A 3ª Turma de desembargadores do...
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