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23/12/2016 - TRT3:Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador se essa for a única possibilidade de acesso ao Judiciário
Embora não haja previsão expressa, não há impedimento para o ajuizamento da ação trabalhista no local de residência do trabalhador, principalmente quando se constata que essa é a única possibilidade de acesso concreto ao Judiciário.
Com esse en...23/12/2016 - TRT3:Trabalhador que teve nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário será indenizado
Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais. Segundo alegou, a negativação de seu nome no SPC se deu em razão de dívida decorrente de...23/12/2016 - MPT:Hospital do Câncer de Barretos recebe doação
Rio Branco – O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) e a Justiça do Trabalho destinaram R$ 31 milhões para a construção de Unidade Avançada de Prevenção do Hospital de Câncer de Barretos no Acre. O dinheiro corresponde ao p...23/12/2016 - MPT:Liberados R$ 20 mi para segurança e combate ao crime organizado
Rio Branco – O Tribunal Regional do Trabalho em Rondônia e Acre (TRT - 14ª Região) liberou R$ 20 milhões do acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Governo do Acre. Essa é a primeira parcela dos R$ 65 milhões a serem pagos ...23/12/2016 - MPT:Prefeitura de Marituba é condenada em R$ 3 milhões
Marituba (PA) – O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA/AP) obteve na Justiça a condenação da prefeitura de Marituba (PA) em R$ 3 milhões por danos morais coletivos. Após investigações, o MPT comprovou as denúncias de não recolhim...22/12/2016 - TRT6:TRT-PE determina suspensão de obras na Transposição do Rio São Francisc
O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) Antonio Augusto Serra Seca Neto julgou, nessa quarta-feira (21), a liminar da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-PE), determinando a suspensão de ativida...22/12/2016 - TRT3:Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma...22/12/2016 - TRT3:Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista
Na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, o juiz Henrique Alves Vilela acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial que havia sido penhorado em uma ação trabalhista. Ele constatou que o imóvel foi vendido à embargant...22/12/2016 - TRT3:Juiz considera válidos cartões de ponto sem assinatura
Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, §20º, da CLT). Esse controle tem dupla finalidade: para a empresa saber qua...
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