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30/04/2014 - TST: Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado
A Justiça do Trabalho arquivou reclamação de um montador que não compareceu à audiência alegando que passou a residir em outro estado e não tinha condições financeiras para custear a viagem do Maranhão para São Paulo. Ele se fez representar p...30/04/2014 - TST afasta competência para julgar ação coletiva da Fundação Nacional de Saúde
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não tem competência funcional para o julgamento de ação de ressarcimento por danos contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) por supostas ir...30/04/2014 - TRT3: JT é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial
Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em pro...30/04/2014 - TRT3: Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho
Muitos acreditam que, após cinco anos, a aposentadoria por invalidez se converte em definitiva. Desse modo, é comum a realização de rescisão contratual ao final desse período, dando o empregador por encerrada a relação de emprego. Mas esse pr...30/04/2014 - TRT2 - 8ª Turma: documentos corrompidos do PJe, sem possibilidade de saber como e quando ocorreu, geram nulidade processual
Em processo que tramita no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), foi comprovado que documentos anexados estavam corrompidos, ou seja, era impossível abrir e ler os arquivos digitais. Como não foi possível desc...30/04/2014 - TRT10: Estagiária que trancou matrícula na faculdade não consegue vínculo empregatício
A 13ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de uma estudante de Direito que estagiou por mais de um ano em um escritório de advocacia, mesmo estando com a matrícula inativa na Universidade Cató...30/04/2014 - TRT-GO reconhece justa causa de empresa que descumpriu normas trabalhistas
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que havia reconhecido a justa causa da empregadora Santo Antônio – Comércio de Sub-produtos animais, localizada em Luziânia-GO. O obreiro hav...30/04/2014 - TRT4: Trabalhador idoso submetido a atividade incompatível com suas forças tem reconhecida rescisão indireta do contrato
Um trabalhador da Sul Pet Plásticos, de Farroupilha, na Serra Gaúcha, conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque realizava serviços perigosos e incompatíveis com suas forças. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do ...30/04/2014 - TRT12: Comcap é condenada por reconduzir gari para coleta de lixo mesmo com orientação contrária do INSS
A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) foi condenada a pagar R$ 7 mil a um gari por recolocá-lo em função para a qual estava inapto, de acordo com laudo do INSS. O autor da ação trabalhista foi contratado como coletor de lixo e, ao des...
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